REsp 2183724 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema relativo à fixação de honorários em demandas de saúde ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda o juízo de conformação, nos termos dos arts....

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Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Fixação Por Apreciação Equitativa, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema 1.313/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Fixação Por Apreciação Equitativa Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Tema 1.313/stj

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários de sucumbência em demandas de saúde
  2. 2 aplicabilidade do art.85, §8º do CPC em face dos §§2º e 3º do art.85
  3. 3 efeito vinculante dos temas repetitivos (Tema 1.313/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema relativo à fixação de honorários em demandas de saúde ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.313/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.