AREsp 2737892 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OVIDIO LUIS ALENCAR GUIMARAES DO CARMO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 484): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Exame de agravo interno devolvido após apreciação de recurso especial. - A ausência de recurso pela parte autora no momento processual oportuno impede a apreciação da matéria atinente à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de apelação exclusiva do INSS, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. Decisão agravada mantida, por fundamento diverso. - Agravo interno não conhecido. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, sustentando a possibilidade de incidência dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atualizado da causa, pleiteando, ainda, a majoração dos honorários recursais, em razão do trabalho adicional do causídico. Insurgiu-se, ainda, contra a alegação de preclusão e inovação recursal, porquanto aduziu que a questão foi devidamente prequestionada nas contrarrazões de apelação (e-STJ fls. 298/304), onde foi solicitado o desprovimento do recurso do INSS e a majoração dos honorários de sucumbência, com incidência do percentual sobre as parcelas vencidas (valor da condenação). Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Passo a decidir. Não obstante as razões apresentadas, o recurso não deve ser provido. A sentença de primeiro grau condenou o INSS à revisão da aposentadoria da parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 268/278). O autor não apelou, mas pleiteou, em sede de contrarrazões, que "Sejam majorados os honorários de sucumbência a que fora condenado o INSS-Apelante, para o percentual de 20% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão" (e-STJ fls. 298/304). O Tribunal de origem, por sua vez, ao julgar a apelação do INSS, majorou os honorários em 2%, nos termos do art. 85, § 11 (honorários recursais), do CPC/2015 (e-STJ fls. 310/316). Os embargos de declaração e agravo interno não foram conhecidos, sob o fundamento de ausência de interesse recursal, uma vez que a matéria não teria sido decidida na decisão embargada (e-STJ fls. 480/484). Como bem salientou o aresto recorrido, a pretensão de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atualizado da causa, não merece conhecimento, tendo em vista a ausência de recurso de apelação sobre tal ponto. Ressalte-se que o referido pedido deveria ter sido formulado em recurso próprio. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 905/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. POSSÍVEL INTEMPESTIVIDADE DO ADESIVO E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TEMAS NÃO ABORDADOS NO MOMENTO APROPRIADO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECORRÊNCIA DIRETA. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação monitória, ajuizada por Construtora, pretendendo o pagamento de valor relativo à atualização monetária decorrente de atraso no pagamento de contratos firmados com o extinto Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Goiás - DERGO, relativamente à pavimentação asfáltica de rodovias estaduais. II - A sentença julgou o pedido procedente, condenando o Estado ao pagamento da dívida corrigida pelo índice INPC, acrescida dos juros moratórios computados da data da citação até 30/6/2009, data da publicação da Lei n. 11.960/2009, quando, então, deve ser atualizada com a incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. III - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em grau recursal, reformou a sentença para determinar que a dívida seja atualizada pela TR no período anterior à edição da Lei n. 11.960/2009 e, após, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. IV - Em juízo de retratação, a Corte de origem reformou parcialmente o decisum para aplicar o entendimento firmado no Tema 905/STJ. V - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. VI - A tese de intempestividade do recurso adesivo foi oportunamente suscitada nas contrarrazões. Entretanto, o acórdão recorrido, a despeito de fazer constar em seu relatório o argumento da ora recorrente quanto à perda do prazo recursal pela parte adversa, apenas conheceu do recurso adesivo sem adentrar à análise da contagem do prazo recursal. Contudo, o Estado de Goiás deixou de manejar o recurso próprio para provocar o juízo a quo a sanar a omissão, fazendo-o somente nos aclaratórios opostos em face do acórdão de juízo de retratação. Assim, não deve ser conhecido o recurso especial, no ponto, por se ter perfectibilizado a preclusão. VII - Inviável, também, o conhecimento do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 492 do CPC/2015, porquanto a primeira consideração a respeito da incidência dos juros de mora deu-se com a prolação da sentença, não tendo o Estado de Goiás se insurgido quanto ao alegado excesso de julgamento no seu recurso de apelação. Não constando nas razões da peça de apelação a referida alegação, não poderia mesmo a Corte de origem se manifestar sobre algo não pleiteado, não incorrendo em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A alegação de julgamento extra petita somente em embargos de declaração, reprisadas nas razões de apelo nobre, representa indevida inovação recursal, não sendo possível sua consideração ante a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 607.808/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; REsp 1.462.156/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/9/2020, DJe 16/10/2020; AREsp 1.685.518/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 05/10/2020. VIII - No que diz respeito aos arts. 40, XIV, d, 41, 55, III e VII, da Lei n. 8.666/1993 e ao art. 492 do CPC/2015, vinculados à tese de que o reconhecimento do direito da empresa ao valor referente aos juros de mora implica em alteração ex officio das cláusulas contratuais e em julgamento extra petita, a Corte de origem se manifestou pela incidência dos juros de mora sobre valor devido como forma de penalidade pela mora da parte contratante em adimplir obrigação contratual. IX - Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte, de que, de fato, os juros de mora decorrem de forma direta do não cumprimento de obrigação líquida e certa, como são aquelas objeto dos contratos firmados com a Administração Pública. Assim, independem de previsão expressa contratual, bastando que haja a mora por parte de um dos contratantes em cumprir obrigação certa previamente pactuada. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.910.481/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; REsp n. 1.661.604/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 11/10/2017. X - Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.990.300/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, harmonizou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que fixada tal verba. Ilustrativamente, cito: AgInt nos EDcl no REsp 1.713.784/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 20/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.678.580/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018. Na espécie, a controvérsia sobre a verba honorária advocatícia deve ser examinada à luz do Código de Processo Civil de 2015, visto que a sentença data de 2019 (e-STJ fl. 267). A meu sentir, o valor estabelecido a título de honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da verba honorária já arbitrada na sentença, diante dos aspectos fáticos expostos no acórdão recorri do, não se mostra flagrantemente irrisório, sendo, pois, a hipótese de se obstar o presente recurso, em face do impedimento contido na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA