AREsp 2615277 - DECISAO

AREsp 2615277 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a decisão apresentou fundamentos suficientes e, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 1059/STJ), a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica porque o recurso especial foi integralmente provido, de modo que não há...

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Parties
Embargante: GILMAR RANGEL MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Do CPC, Tema 1059/stj
Direito Administrativo Processo Civil Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Do CPC Tema 1059/stj

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Parties

GILMAR RANGEL MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso especial foi provido
  3. 3 incidência da tese do Tema 1059/STJ sobre majoração de honorários em sede recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a decisão apresentou fundamentos suficientes e, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 1059/STJ), a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica porque o recurso especial foi integralmente provido, de modo que não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.