REsp 2207974 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento por entender que o tribunal de origem violou a ordem de preferência do art.85, §2º do CPC ao utilizar o critério de equidade quando era possível aplicar os critérios objetivos (§2º), motivo pelo qual reformou-se o acórdão para fixar os honorários sucumbenciais em...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: ACMED DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA.; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Art. 85 Do CPC, Tema 1.076/stj, Recurso Especial
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa Art. 85 Do CPC Tema 1.076/stj Recurso Especial

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

ACMED DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA.

Recorrido

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º) quando houver valores elevados da causa
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência do art.85, §2º do CPC
  3. 3 Compatibilidade entre interpretação do STJ no Tema 1.076 e entendimento do STF na ACO 2.988/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento por entender que o tribunal de origem violou a ordem de preferência do art.85, §2º do CPC ao utilizar o critério de equidade quando era possível aplicar os critérios objetivos (§2º), motivo pelo qual reformou-se o acórdão para fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Fixar os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa.