AREsp 2617386 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, não havendo omissão apurada nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 85, § 6º, do CPC (incidindo a Súmula 282/STF); e o recurso não impugnou...

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Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Simetria, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Ação De Obrigação De Fazer, Destinação Ao Fundo Especial Do Ministério Público
Administrativo Processual Civil Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Princípio Da Simetria Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento do art. 85, § 6º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, não havendo omissão apurada nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 85, § 6º, do CPC (incidindo a Súmula 282/STF); e o recurso não impugnou fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido quanto à vedação de condenação de honorários em favor do Ministério Público, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.