REsp 1905736 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. ORDEM DE GRADAÇÃO. 1. Embargos de terceiro. 2. Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente. 3. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO Examina-se recurso especial interposto por ROGÉRIO SANTOS SALES, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJDFT. Recurso especial interposto em: 24/8/2020. Concluso ao gabinete em: 1/4/2025. Ação: de embargos de terceiro, opostos por ANDRE LUIZ SANTIAGO ELEUTERIO em desfavor do recorrente. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial. Acórdão: não conheceu do recurso de apelação interposto pelo recorrido e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo assistente litisconsorcial (ARMANDO FÁBIO), nos termos da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. VÍCIO APONTADO PELO RELATOR E NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE AÇÕES CONTRA O DEVEDOR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA Nº 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INEFICÁCIA DA VENDA. 1. Não se conhece do recurso se, mesmo após a concessão de prazo para a correção do vício apontado pelo relator, conforme determina o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o apelante deixa de se manifestar. 2. Admite-se o ingresso do assistente litisconsorcial em qualquer tempo e grau de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre, na forma do artigo 119, parágrafo único, do CPC. 3. Diferentemente da fraude contra credores, em que inexiste ação judicial formalizada pelo credor, a fraude à execução constitui instituto jurídico de natureza processual, de direito público, que ocorre após a propositura de uma demanda judicial pelo credor e constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser incidentalmente alegada e reconhecida no bojo de embargos de terceiro. 4. 0corre fraude à execução quando a citação do devedor estiver inscrita no registro imobiliário do bem, independente de prova da má-fé, tendo em vista que a anotação registral confere ampla publicidade aos eventuais embaraços que recaem sobre o imóvel, não sendo admissível ao embargante invocar seu desconhecimento. 5. Repele-se a tese de boa-fé do Embargante e do Assistente Litisconsorcial, sob a pecha de que estariam adquirindo imóvel livre de ônus e desembaraços judiciais, se as provas dos autos denunciam que ao tempo do negócio jurídico constavam inúmeras anotações em desfavor do vendedor e sobre o imóvel acerca de pendências judiciais executivas, nos termos da certidão positiva obtida junto ao cartório de Registro e de Distribuição do Rio de Janeiro/RJ, cidade de localização do imóvel. 6. Negou-se conhecimento à apelação do Embargante. Apelo do Assistente Litisconsorcial não provido. Honorários arbitrados. Embargos de declaração: opostos pelo assistente litisconsorcial (ARMANDO FÁBIO), foi julgado prejudicado. Recurso especial: aponta violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Se insurge contra a fixação dos honorários por equidade, argumentando que "os honorários devem ser arbitrados de forma equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, e tais preceitos não se amoldam ao caso vertente" (e-STJ fl. 607). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. ORDEM DE GRADAÇÃO. 1. Embargos de terceiro. 2. Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente. 3. Recurso especial conhecido e provido. VOTO - Da fixação dos honorários advocatícios Por ocasião do julgamento do Tema 1.076/STJ (DJe de 31/5/2022), a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na espécie, o TJDFT consignou expressamente que o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa justifica-se, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o ingresso do assistente litisconsorcial somente em sede de apelação e a natureza da demanda (e-STJ fl. 539). Destarte, o acórdão recorrido, ao fixar a verba honorária por equidade, decidiu em dissonância com a jurisprudência do STJ. O acórdão recorrido, portanto, merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao TJDFT, a fim de que promova o arbitramento da verba honorária, à luz da citada jurisprudência do STJ.