AREsp 2624334 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 271): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - Acórdão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, decorrente da redução da multa punitiva e dos juros moratórios, a ser apurado em liquidação de sentença - Honorários advocatícios sobre os valores inscritos em Dívida Ativa que não integraram a discussão travada no processo de conhecimento - Ação Rescisória julgada improcedente, observando que se trata de "questão ainda pendente de pronunciamento judicial, mais precisamente, daquele que apreciará a impugnação apresentada" - Fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nas faixas dos incisos II e III do § 3º do art. 85, do Código de Processo Civil Decisão mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos pelo ora insurgente foram rejeitados pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 285-292). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 296-305), a parte recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 85, § 5º, 489, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou que, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo incorreu em omissão acerca das questões neles suscitadas, a saber: a) impossibilidade de alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios, uma vez que acobertado pelo instituto da coisa julgada; b) incidência dos honorários advocatícios judiciais sobre o valor do proveito econômico obtido pela recorrente, qual seja, o valor reduzido da dívida a que estava sujeita, o qual engloba os honorários administrativos, que representavam o percentual de 20% do total do débito. Defendeu a impossibilidade de alteração dos critérios de fixação dos honorários advocatícios arbitrados em sentença transitada em julgado. Alegou que "a questão jurídica envolvendo o critério de fixação dos honorários advocatícios já transitou em julgado em 10/03/2023, devendo prevalecer o percentual de 10% fixado pelo juízo de origem" (e-STJ, fl. 303). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 332-341). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 343-344), levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 365-370). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fls. 287-291, sem grifo no original): Ao contrário do que alega o embargante, o V. acórdão analisou expressamente as questões suscitadas, conforme ficou consignado: "(..) O recurso não comporta provimento. A questão debatida nos autos diz respeito exclusivamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a sua fixação em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, decorrente da redução da multa punitiva e dos juros moratórios, a ser apurado em liquidação de sentença. O processo de conhecimento foi julgado improcedente, condenando o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária, fixada no percentual mínimo do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil (fls. 36/38 dos autos principais). Referida sentença foi reformada pelo v. acórdão de fls. 43/55 dos autos principais, para o fim de "(i) reduzir o valor da multa punitiva referente aos itens III e IV do AIIM, para que sejam limitadas ao valor atualizado do tributo devido; e (ii) afastar a aplicação da Lei nº 13.918/2009 para fins de cálculo dos juros moratórios, limitando-os à taxa SELIC. Em razão da modificação do julgado e restando configurada a hipótese de sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil/2015, além dos honorários advocatícios da parte adversa. A ré deverá arcar com honorários fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, decorrente da redução da multa punitiva e dos juros moratórios, ao passo em que a autora deverá arcar com honorários fixados em 10% sobre o valor remanescente do débito, após as deduções, a serem apurados quando da liquidação da sentença". Referido acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM lavrado sob a acusação de que a autora teria realizado operações tributadas utilizando-se de notas fiscais emitidas por outra empresa - Lavratura do AIIM fundamentada em farto conjunto probatório - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não ilidido pela autora - Multas aplicadas nos itens III e IV no valor de 50% da operação que devem ser reduzidas, por serem confiscatórias - Taxa de juros e correção monetária aplicada ao caso que deve ser igual ou inferior à utilizada pela União - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 1020419-64.2020.8.26.0053 5ª Câmara de Direito Público Rel. Des. MARIA LAURA TAVARES j. 30/11/2020) No caso, a executada discordou dos cálculos apresentados pelo exequente, apontando valor substancialmente inferior para o proveito econômico auferido em razão do acolhimento do pedido formulado no processo de conhecimento, que efetivamente não abrangeu a "diferença reflexa dos honorários advocatícios", sendo de rigor o cálculo do montante devido sobre o valor indicado na impugnação ao cumprimento de sentença (R$ 4.532.992,36, para outubro/2021 fls. 109 dos autos principais). De fato, é forçoso concluir que a discussão travada no processo de conhecimento se referiu apenas o crédito tributário e seus acessórios, razão pela qual o v. acórdão exequendo nada dispôs acerca dos honorários advocatícios incidentes sobre os valores inscritos em Dívida Ativa. Nestes termos, o proveito econômico obtido pela autora realmente se limita à redução da multa punitiva e ao recálculo dos juros e da correção monetária pela taxa SELIC, não havendo que se falar em qualquer "diferença reflexa", especialmente para fins de inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, ainda que a Ação Rescisória proposta pela Fazenda Estadual tenha sido julgada improcedente, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, restou observado pelo colegiado que "o valor total do proveito econômico obtido pela requerida na lide originária se enquadra no inciso III do § 3º, não houve naqueles autos e nem no cumprimento do v. aresto rescindendo manifestação judicial sobre o percentual a ser utilizado dentro das faixas percentuais previstas nos incisos II a III. Em outras palavras, não se vislumbra decisão judicial coberta pelos efeitos da coisa julgada material passível de desconstituição pela via rescisória. Ao contrário, trata-se de questão ainda pendente de pronunciamento judicial, mais precisamente, daquele que apreciará a impugnação apresentada pela FAZENDA ESTADUAL no cumprimento de sentença nº 0030690-18.2021.8.26.0053" (fls. 161/172 dos autos principais): .. Assim, correto o entendimento do Magistrado a quo, quanto à fixação dos percentuais mínimos previstos nas faixas dos incisos II e III do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, para fins de cálculo dos honorários de sucumbência sobre o montante que excedeu a primeira faixa: "proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos", em atenção ao disposto no inciso II do § 4º (não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado) e no § 5º do art. 85 do Código de Processo Civil: .. Em verdade, os presentes aclaratórios correspondem ao mero inconformismo da parte embargante, não podendo ser acolhidos para este fim: Ressalte-se que, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, uma vez que não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Isso porque o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, mesmo que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar que houve, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.601.514/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) No tocante à tese de que deve prevalecer o percentual de 10% fixado pelo juízo de origem a título de honorários advocatícios, sob pena de violação à coisa julgada, se verifica que os dispositivos legais apontados pelos recorrentes, quais sejam, arts. 85, § 5º, 489, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, não possuem comando normativo suficiente para amparar o pleito defendido, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF. A título ilustrativo (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 3. Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 4. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880. DISTINGUISH. ARTIGOS DE LEI TIDO POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS E SEM COMANDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Com relação aos artigos 97 e 104 da Lei n. 8.078/1990, além não prequestionados, não sevem à pretensão recursal, a qual se relaciona somente com as questões da prescrição e da suspensão processual; por isso, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.090.822/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023 - sem grifo no original.) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DO CRÉDITO PARA A UNIÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. ALTERAÇÃO SUBJETIVA NO POLO ATIVO DE EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC. PRECEDENTES. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE NO RESP 1.123.539, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À INCOMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. .. 3. A desnecessidade de inscrição em dívida ativa e afastamento do rito da execução fiscal não permite concluir pela incompetência da Vara Federal especializada em execuções fiscais para prosseguir com a execução na hipótese pelo rito do CPC, seja porque os dispositivos legais tidos por violados não possuem comando normativo específico nesse sentido, seja porque a legislação de organização judiciária federal não está em discussão no presente feito, nem os provimentos da Justiça Federal da 3ª Região, e nem poderiam estar por não se enquadrarem no conceito de lei federal para fins de análise em recurso especial, razão pela qual, no ponto, o recurso especial não merece conhecimento, haja vista a incidência da Súmula nº 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a incidência da Lei nº 6.830/1980 e possibilitar a continuidade da execução pelo rito do CPC. (REsp n. 1.879.563/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 11/12/2020 - sem grifo no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor arbitrado na origem. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. ART. 85, § 5º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.