AREsp 2873775 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial / Decisão De Relator Com Reconsideração, Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Anulação Do Acórdão Regional, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 existência de vício de integração por omissão na apreciação de alegações suscitadas em embargos de declaração
2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários de sucumbência em ação anulatória extinta por perda superveniente de objeto
3. 3 necessidade de anular acórdão regional que não enfrentou tese da recorrente sobre lançamento de débito já quitado

Ratio Decidendi

Houve vício de integração (omissão) porque o acórdão regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários com base em alegada desnecessidade da ação anulatória, não apreciou a alegação específica de que a anulatória decorreu do lançamento de débito já quitado, hipótese apta a infirmar a conclusão sobre causalidade; por esse motivo o acórdão regional que examinou os embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

• Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 691/694, tornando-a sem efeitos
• Conheço do agravo para dar provimento ao recurso, a fim de anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios