REsp 2200407 - DECISAO

REsp 2200407 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.313) e diante da tese firmada pela Corte Especial (Tema 1.076) de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é vedada quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a nova orientação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos (sobrestamento) E Eventual Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de...
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Art. 85 Do Cpc/2015, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Art. 85 Do Cpc/2015 Sobrestamento Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos (sobrestamento) E Eventual Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível fixar honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado
  2. 2 Se, nas demandas que pleiteiam do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC) ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
  3. 3 Procedimento a adotar quando o tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos (sobrestamento e juízo de retratação ou negativa de seguimento)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.313) e diante da tese firmada pela Corte Especial (Tema 1.076) de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é vedada quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a nova orientação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de...

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos REsps ns. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte;
  • Proceda o juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.