REsp 2174418 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, DO CPC. ORDEM DE GRADAÇÃO. 1. Ação de prestação de contas. 2. Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente. 3. Recurso especial de AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA conhecido e provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de prestação de contas, ajuizada por MEGA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, em desfavor de AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA, tendo em vista contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica firmado entre as partes. Sentença: julgou prestadas as contas e reconheceu a inexistência de saldo devedor em favor de MEGA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Na oportunidade, dada a sucumbência da autora, foram fixados honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado e juros moratórios. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela MEGA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, apenas para arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, fixando-os no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Respeitável sentença que julgou, na segunda fase, prestadas as contas (p. 441/638), inexistindo saldo devedor em favor da autora pelo contrato (p. 30/35). Pela segunda fase do processo, dada a sucumbência da autora, fixou honorários em 10% do montante apontado (p. 815 - R$ 12.272.952,78 - abril de 2022) a título de "valor do débito atualizado" e "juros moratórios". Na primeira fase os honorários foram arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais). RECURSO DA AUTORA MEGA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Busca a reforma da decisão para a realização de perícia contábil e o reconhecimento do excesso na condenação ao pagamento de honorários advocatícios em seu desfavor na segunda fase. PRETENSÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Não há valor a ser apurado em favor da autora, razão pela qual nada justifica realização de perícia contábil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Segunda fase de ação de prestação de contas, sem apuração de saldo devedor. Arbitramento exacerbado que ultrapassa R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) - (10% sobre R$ 12.272.952,78 - abril 2022 , montante que foi apontado pela autora/recorrente, em parecer técnico - página 815), como suposto saldo credor, mas não foi reconhecido qualquer crédito em seu favor.Desproporcionalidade significativa. Arbitramento de honorários na primeira fase da ação de exigir contas arbitrados, em julho de 2012, quando ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1973, em R$ 1.000,00 (um mil reais) - (p. 145). Segunda fase da ação em que não houve apuração de saldo credor em favor da autora - Sentença proferida já na vigência do atual Código de Processo Civil de 2015 que trouxe regras novas sobre arbitramento de honorários; e, Tema 1.076 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que embora ainda esteja sob análise perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, não permite arbitramento por equidade nas causas em que o valor for elevado. Enorme desproporcionalidade de tratamento no tocante a honorários de sucumbência. Em busca de solução justa e ainda porque a questão está sendo debatida perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, neste caso específico, deve prevalecer o entendimento esposado no brilhante voto-vista da Eminente Ministra Nancy Andrighi. Ela ressaltou: "se a disciplina do Código de Processo Civil tem por finalidade remunerar o advogado do vencedor em virtude do trabalho desempenhado por ele na causa, é correto afirmar que a aplicação literal dos parágrafos 2º e 3º do art. 85, quando conduzir a remuneração inadequada, será incompatível com a devida finalidade." Trata-se de uma mesma ação (exigir contas), cingida em duas fases, e o tratamento que se deve dar aos Advogados de ambas as partes, que na mesma causa atuam, deve ser isonômico. A prevalecer o respeitável julgado na origem teríamos a seguinte situação: ao Advogado do autor vencedor na primeira fase foi arbitrado honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 (um mil reais); e, ao Advogado do requerido vencedor na segunda fase, os honorários de sucumbência seriam superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Para que haja equilíbrio e já considerando o tempo decorrido entre o primeiro arbitramento, pelo me voto, os honorários advocatícios nesta segunda fase ficam arbitrados, também por equidade, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que remunera dignamente o profissional e mantem o equilíbrio de tratamento igualitário, que aliás, é dogma constitucional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ fls. 939-940). Embargos de declaração: opostos por MEGA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, foram rejeitados; e opostos por AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA, foram parcialmente acolhidos, apenas para reconhecer que o recolhimento do preparo da apelação da MEGA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA foi insuficiente e, por consequência, determinar o seu complemento, no prazo de 10 (dez) dias. Recurso especial de AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA: aponta a violação do art. 85, § 2º E § 8º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios por meio de apreciação equitativa, pugnando para que sejam arbitrados com base no proveito econômico obtido, uma vez que plenamente mensurável. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, DO CPC. ORDEM DE GRADAÇÃO. 1. Ação de prestação de contas. 2. Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente. 3. Recurso especial de AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA conhecido e provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Da fixação dos honorários advocatícios Por ocasião do julgamento do Tema 1.076/STJ (DJe de 31/05/2022), a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (grifos acrescentados). Na espécie, o TJ/SP, a fim de justificar a fixação por equidade da verda honorária, deixou expressamente consignado que: Ao Advogado do autor que saiu vencedor nas três instâncias para reconhecer a obrigação da empresa requerida em prestar contas, o arbitramento dos honorários foi, em 2012, apenas R$ 1.000,00 (um mil reais). Isto transitou em julgado. Ao Advogado da empresa requerida que saiu vencedora na segunda fase, a verba honorária de sucumbência (ainda na primeira instância) foi arbitrada em mais de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) - (10% de R$ 12.272.952,78). (..) No entanto, o bom senso e a busca por solução justa recomendam observância das máximas da proporcionalidade e da razoabilidade neste caso concreto, sendo imperiosa a necessidade de alteração do critério de arbitramento dos honorários. Portanto, considerando que a primeira fase desta mesma ação de exigir contas, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do autor vencedor em três instâncias, não é razoável e proporcional a fixação nesta segunda fase da mesma ação, o arbitramento dos honorários ao adverso, de mais de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) - (10% sobre R$ 12.272,952,78 - data base de abril 2022). O critério previsto no artigo 85, § 2º, do Código Processo Civil deve ser conjugado com a principiologia do Código de Processo Civil de 2015, que consiste em estabilizar as relações e difundir a paz social, com isonomia, justeza, eticidade, boa-fé objetiva, proporcionalidade e razoabilidade. Salvo melhor juízo, pelo menos neste caso, a boa hermenêutica recomenda prevalência da interpretação harmônica sobre a literal. Tecidas essas considerações, adéquo o valor da condenação dos honorários advocatícios, arbitrando-os, por equidade, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (e-STJ fls. 943-945). Destarte, o acórdão recorrido, ao fixar - por equidade - a verba honorária em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), está em dissonância com a jurisprudência do STJ. O acórdão recorrido, portanto, merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar o retorno dos autos ao TJ/SP, a fim de que promova o arbitramento da verba honorária à luz do entendimento firmado neste voto.