AREsp 2610012 - DECISAO

AREsp 2610012 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não condenou a parte renunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo entendimento do STJ que a homologação da renúncia e a extinção do processo devem ser feitas pelo Tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau, ao receber o processo, decidir sobre...

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Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração de Companhia Brasileira de Distribuição.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Homologação De Renúncia, Competência Do Juízo De Primeiro Grau, Interpretação De Legislação Municipal/estadual
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários De Sucumbência Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Homologação De Renúncia Competência Do Juízo De Primeiro Grau Interpretação De Legislação Municipal/estadual

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários de sucumbência decorrente de homologação de renúncia
  2. 2 Dever de pagamento de honorários sucumbenciais quando há homologação de renúncia
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor do débito efetivamente pago na via administrativa?)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não condenou a parte renunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo entendimento do STJ que a homologação da renúncia e a extinção do processo devem ser feitas pelo Tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau, ao receber o processo, decidir sobre eventuais encargos sucumbenciais, sua base de cálculo e quem deve arcar com eles.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração de Companhia Brasileira de Distribuição.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de Companhia Brasileira de Distribuição.
  • Publique-se.