AREsp 2880088 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e enfrentou as questões relevantes, e porque o recurso especial não indicou de forma clara e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados quanto ao mérito (base de cálculo dos...

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Parties
Agravante: PAMELA ALVES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Responsabilidade Extracontratual, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Civil Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Responsabilidade Extracontratual +1 more

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Parties

PAMELA ALVES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 indicação de dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e enfrentou as questões relevantes, e porque o recurso especial não indicou de forma clara e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados quanto ao mérito (base de cálculo dos honorários), o que inviabiliza seu conhecimento tanto pela alegada violação legal quanto pela divergência jurisprudencial; igualmente, deixou-se de majorar honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem em desfavor da parte ora recorrente.