EmbExeMS 9435 - DECISAO

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Em face da tese firmada no REsp 2.053.306/MG (Tema 1.232), que afasta a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, a decisão agravada foi parcialmente reconsiderada para afastar a condenação dos agravantes em...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravantes: agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão de fls. 574-578 para afastar a condenação dos agravantes em honorários de sucumbência.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Art. 25 Da Lei N. 12.016/2009
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Art. 25 Da Lei N. 12.016/2009

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravantes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
  2. 2 nulidade processual por não intimação do advogado para sustentação oral

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada no REsp 2.053.306/MG (Tema 1.232), que afasta a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, a decisão agravada foi parcialmente reconsiderada para afastar a condenação dos agravantes em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão de fls. 574-578 para afastar a condenação dos agravantes em honorários de sucumbência.

Orders

  • Reconsidero em parte a decisão de fls. 574-578, apenas para afastar a condenação dos agravantes em honorários de sucumbência.
  • Publique-se.