AREsp 2746007 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não refutou os fundamentos que sustentaram a decisão agravada; além disso, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.053/DF e na RCL 65.774/DF, bem como a regulamentação do Distrito Federal, reconhecem a autonomia dos honorários de...

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Parties
Agravante: CELIA DINIZ MELO; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Precatório, Compensação, ADI 6.053/df
Direito Administrativo Processo Civil Honorários De Sucumbência Precatório Compensação ADI 6.053/df

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Parties

CELIA DINIZ MELO

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos honorários de sucumbência com crédito inscrito em precatório
  2. 2 Efeitos da ADI 6.053/DF e da RCL 65.774/DF sobre a titularidade dos honorários de sucumbência
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando o recorrente não refuta fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não refutou os fundamentos que sustentaram a decisão agravada; além disso, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.053/DF e na RCL 65.774/DF, bem como a regulamentação do Distrito Federal, reconhecem a autonomia dos honorários de sucumbência a favor de advogados e procuradores públicos, impedindo a compensação desses valores com créditos inscritos em precatório por ausência de identidade entre credor e devedor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos