AREsp 2870540 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem dirigido contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento da Apelação n. 0800906-22.2022.8.12.0051, assim ementado (fls. 282 - 293): APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE N.º 1.366.243 (TEMA N.º 1.234) - FÁRMACOS PRESCRITOS QUE DEVEM SER FORNECIDOS - REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA N.º 106, DO STJ PREENCHIDOS - ARTIGO 196, DA CF - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO NOME COMERCIAL - UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG ) - AFASTADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA MENSALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da tutela provisória incidental no RE n.º 1.366.243 (Tema n.º 1.234), as ações que versem sobre fornecimento de medicamento não padronizado, cuja sentença tenha sido prolatada até 17.04.2023, devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução, razão pela qual é inaplicável o Tema n.º 793, do STF. II. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental a todas as pessoas, é indissociável do direito à vida, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, em favor de pessoa necessitada, nos termos do artigo 196, da CF. III. Comprovada, por meio de laudo médico, a necessidade dos medicamentos prescritos à parte autora, a existência de registro na Anvisa e a incapacidade financeira da parte arcar com o seu custo, restam satisfeitos os requisitos descritos no Tema n.º 106, do STJ, autorizando a condenação do ente público ao fornecimento dos fármacos. IV. O fornecimento do medicamento deve ser feito pelo princípio ativo e não pelo nome comercial, tal como restou determinado na sentença. V. Em se tratando de cumprimento de determinação judicial, não se aplica a tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, tampouco a limitação de bloqueio para o tratamento trimestral, devendo sempre ser observada a prescrição médica. VI. O fornecimento dos medicamentos em testilha fica condicionado à apresentação mensal e original do receituário médico, junto à unidade de saúde, sob pena de suspensão da entrega dos fármacos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - TEMA N.º 1.002, DO STF - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Consoante Tema n.º 1.002, do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". II. Deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade pelo magistrado quando não foram observados os parâmetros fixados no artigo 85, § 2.º, incisos I a IV do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação ao art. 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, pretendendo a condenação sucumbencial por percentual do valor da causa e não por equidade. Contrarrazões às fls. 367-373. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 378-384), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 393-405). Contraminuta às fls. 412-417. O Ministério Público Federal manifestou-se pela devolução dos autos à origem (fls. 554 - 556). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão recursal, o Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Resps n. 2169102/AL e n. 2166690/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 25/02/2025, DJEN de 25/02/2025 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1313), com o fim de definir: Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). Outrossim, há determinação, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, de suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da ins tância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1313 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1313). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.