REsp 2184328 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial because the decision of the court of origin correctly applied the STF's Tema 810 and the EC 113/2021, determining that from 09/12/2021 the SELIC index applies (englobando correção monetária e juros de mora), the contested acórdão did not specify indices and did not violate art. 85, §16 of the CPC, and any attempt to alter the judgment's calculation would require reexamination of factual evidence barred by Súmula 7.

Parties
Recorrente: DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOS; Recorrida: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Correção Monetária, Juros De Mora, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Repercussão Geral Nº 810 (tema 810) Do STF, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários De Sucumbência Correção Monetária Juros De Mora Emenda Constitucional Nº 113/2021 Repercussão Geral Nº 810 (tema 810) Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOS

Recorrente

municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos judiciais a partir da EC 113/2021
  3. 3 Compatibilidade entre decisão que fixou honorários em quantia certa e forma de atualização

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial because the decision of the court of origin correctly applied the STF's Tema 810 and the EC 113/2021, determining that from 09/12/2021 the SELIC index applies (englobando correção monetária e juros de mora), the contested acórdão did not specify indices and did not violate art. 85, §16 of the CPC, and any attempt to alter the judgment's calculation would require reexamination of factual evidence barred by Súmula 7.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.