REsp 2204656 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
2. 2 aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC em casos com a Fazenda Pública como parte
3. 3 procedimento a ser adotado diante de tema com repercussão geral reconhecida (aguardar decisão do STF e juízo de conformação nos arts. 1.039 e 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes está com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255/RE 1.412.069), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do STF e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.255 pelo STF; após publicação, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou realizar juízo de retratação caso divirja.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255 do STF.
• Após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF.