ExeMS 13664 - DECISAO

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Não se fixaram honorários de sucumbência em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ, que afasta a possibilidade de condenação em honorários no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual; tendo sido expedido o precatório e não havendo outras questões, o processo foi extinto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução / Extinção Do Processo
Outcome
Impugnação à execução julgada improcedente; expedição do precatório determinada; honorários de sucumbência não fixados; processo extinto.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Expedição De Precatório, Afetação De Tema
Mandado De Segurança Execução Precatório Honorários De Sucumbência Expedição De Precatório Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Impugnação À Execução / Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
  2. 2 expedição de precatório e consequente extinção do processo

Ratio Decidendi

Não se fixaram honorários de sucumbência em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ, que afasta a possibilidade de condenação em honorários no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual; tendo sido expedido o precatório e não havendo outras questões, o processo foi extinto.

Court Disposition

Impugnação à execução julgada improcedente; expedição do precatório determinada; honorários de sucumbência não fixados; processo extinto.

Orders

  • Julgou-se improcedente a impugnação à execução.
  • Determinou-se a expedição do precatório.