REsp 2005762 - DECISAO

REsp 2005762 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 1.177/STJ, art. 1.036 CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Ação Civil Pública, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Tema 1.177/stj, Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Honorários De Sucumbência Ação Civil Pública Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Tema 1.177/stj Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 1.177/STJ, art. 1.036 CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 e as restrições de recorribilidade previstas no art. 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.