REsp 2207035 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 1.981/1.982): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APELO ANTERIORMENTE JULGADO EM QUE RESTOU CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 09. REJULGAMENTO, NESTA ESFERA, DO REEXAME OBRIGATÓRIO, NA FORMA DO DECIDIDO NO RESP 1970409 - TO (2021/0343920-0), EM QUE DEVE SER CONHECIMENTO O REEXAME OBRIGATÓRIO MESMO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ENTE PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O PADRÃO E REFERÊNCIA DE SERVIDORES NO INÍCIO DA CARREIRA. VALOR DA HORA TRABALHADA. LEI ESTADUAL Nº 1.978/2008 E SUAS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Remessa necessária deve ser conhecida, conforme determinação contida no julgamento do Resp nº 1970409 - TO (2021/0343920-0) - (evento 61, DESPDEC6). 2. Em atenção ao disposto no anexo III da Lei nº 3.370, de 4/07/2018, publicada no DOE (Suplemento) nº 5161, de 24/7/208, tem-se na TABELA III - Cargos de Nível Superior da Saúde - Valor Hora (médico), que o servidor em início de carreira, qual seja, no Padrão 1, Referência A, deve perceber R$ 57,09 (cinquenta e sete reais, nove centavos) por hora trabalhada. Deste modo, não poderia o então requerido utilizar a tabela de 2016, que não estava atualizada, e que fixou para o médico em início de carreira (Padrão 1, Referência A) o quantum de R$ 51,14 (cinquenta e um reais, quatorze centavos). 3. Logo, não se está diante de pedido de aumento de salário/vencimentos para servidores contratados temporariamente, o que de plano afasta a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37, mas sim de correto pagamento dos salários de tais trabalhadores, e de apropriada atenção ao disposto na Lei nº 1.978/2008 e suas devidas atualizações. 4. Inclusive, em obediência ao princípio da segurança jurídica, que se encontra severamente atrelado ao significado de justiça e ao valor dela, é devido o pagamento dos valores em debate retroativos, vez que já regularizado o pagamento a partir das recontratações, conforme Lei nº 3.421/19. 5. Tratando-se de causa em que figura como parte a Fazenda Pública e sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual da verba honorária deve ser feita quando da liquidação do julgado, tal como determina o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 6. Remessa necessária e Apelo conhecidos e desprovidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.007/2.029). Em suas razões recursais, a parte recorrente afirma haver violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) porque a Corte de origem "não se atentou para a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência em demanda coletiva transvestida de obrigação de fazer, sendo aplicável à hipótese o disposto nos artigos 18 da Lei Federal nº 7.347/1985 (LACP) e 87 da Lei nº 8.078/1990 (CDC)" (fls. 2.045/2.046). Defende, nesse sentido, que o acórdão recorrido "foi omisso sobre matéria de ordem pública, isto é, a impossibilidade da parte vencida em sede de Ação Civil Pública ser condenada a pagar honorários advocatícios" (fl. 2.048), "tendo em vista a aplicação, por isonomia, do art. 18 da Lei nº 7.347/85 (LACP) e do art. 87 da Lei nº 8.78/90 (CDC)" (fl. 2.043). Afirma, no mérito, haver violação dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 porque "a demanda originária constitui típica ação coletiva, destinada à defesa dos interesses dos Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins" (fl. 2.051). Dessa forma, sustenta que "não deve subsistir a condenação fixada ao pagamento de honorários de sucumbência, considerando a dispensa legal prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 (LACP) e no art. 87 da Lei nº 8.78/90 (CDC), aplicável, por isonomia, aos requeridos no bojo de demandas coletivas" (fl. 2.053). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 2.060/2.067). O recurso foi admitido na origem (fls. 2.073/2.077). É o relatório. Inicialmente, conforme se observa da decisão de fls. 1.928/1.932, o presente feito foi anteriormente apreciado pelo STJ quando autuado como Recurso Especial 1.970.409/TO. Naquela ocasião, dei provimento ao recurso especial do ESTADO DO TOCANTINS para anular o acórdão que julgou o seu recurso de apelação porque foi não conhecida a remessa necessária. Com o retorno dos autos à Corte de origem, procedeu-se a novo julgamento colegiado do recurso voluntário e também da remessa de ofício, dando origem ao acórdão ora recorrido e acostado às fls. 1.964/1.982. Desse julgamento, a parte re corrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 1.993/1.994): Por fim, o acórdão embargado ainda se omitiu quanto ao pedido de isenção do pagamento de custas e honorários sucumbenciais à luz do art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985. Nesse sentido, o STJ possui entendimento consolidado de que descabe a condenação do autor ou do réu em ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por sindicatos ou associações na condição de substitutos processuais: .. No caso, trata-se de ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, isto é, como substituto processual dos médicos temporários, de modo que se aplica, in totum, as disposições contidas no art. 18 da LACP. Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de origem decidiu o seguinte (fl. 2.020): Destacando ainda que não se está diante de ação civil pública, que faria incidir as regras da Lei nº 7.347/85, mas sim de ação civil coletiva, com expresso pedido de obrigação de fazer, o que certamente faz necessário observar ao princípio da causalidade para se fixar os ônus sucumbências, ou seja, exatamente o que restou devidamente analisado no r. acórdão. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende do cotejo entre os embargos de declaração opostos e o acórdão que o julgou. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao mérito do recurso especial, a Corte de origem concluiu que "não se está diante de ação civil pública, que faria incidir as regras da Lei nº 7.347/85, mas sim de ação civil coletiva, com expresso pedido de obrigação de fazer, o que certamente faz necessário observar ao princípio da causalidade para se fixar os ônus sucumbências" (fl. 2.020). Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar de forma genérica que, "embora a pretensão do Estado de ver afastada tal condenação tenha sido rejeitada sob o argumento de que se tratava de ação de obrigação de fazer, é inegável que a nomenclatura conferida à demanda não guarda correspondência com a finalidade da lide, qual seja, a de promover efetiva defesa da categoria profissional dos médicos do Estado do Tocantins" (fl. 2.051), e a apontar a violação dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, porque indevida a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Outrossim, incide ainda no presente caso a Súmula 284 do STF porque os arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido que concluiu não tratar o presente caso de ação civil pública mas de ação coletiva proposta sob o rito ordinário. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA