AREsp 2915557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial feito pelo Tribunal de origem, estando obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a base de cálculo...

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Parties
Agravante: BELOTTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 810 STF, EC 113/21
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Parties

BELOTTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido
  2. 2 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na execução de honorários
  3. 3 possível ofensa aos arts. 85, § 2º, e 502 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial feito pelo Tribunal de origem, estando obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a base de cálculo dos honorários é o proveito econômico atualizado no ajuizamento e que admitir correção desde a consolidação da penalidade implicaria bis in idem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.