REsp 2160446 - DECISAO

REsp 2160446 - DECISAO

Considerando que a recorrida concordou com a extinção da execução fiscal originária sem sucumbência nos termos do art. 1º, §5º, da Lei 9.469/97, o tribunal afastou a condenação da ANTT ao pagamento de honorários de sucumbência nos autos dos embargos à execução, pois a transação permitiu definir a responsabilidade...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRES - ANTT; Recorrida: Viação Sampaio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Afastamento da condenação da ANTT em honorários de sucumbência nos autos dos embargos à execução.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Transação E Extinção De Processo Sem Sucumbência, Substituição De CDA, Princípio Da Causalidade, Omissão Decidual
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Honorários Advocatícios Transação Honorários De Sucumbência Transação E Extinção De Processo Sem Sucumbência Substituição De CDA +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Viação Sampaio Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 condenação da autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência após reconhecimento de equívoco e pedido de substituição da CDA
  2. 2 incidência do art. 1º, §5º, da Lei 9.469/97 quanto à definição da responsabilidade pelos honorários
  3. 3 alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a recorrida concordou com a extinção da execução fiscal originária sem sucumbência nos termos do art. 1º, §5º, da Lei 9.469/97, o tribunal afastou a condenação da ANTT ao pagamento de honorários de sucumbência nos autos dos embargos à execução, pois a transação permitiu definir a responsabilidade pelos honorários e a beneficiária renunciou à sucumbência.

Court Disposition

Afastamento da condenação da ANTT em honorários de sucumbência nos autos dos embargos à execução.

Orders

  • Afasta-se a condenação da ANTT em honorários de sucumbência nos autos dos embargos à execução.
  • Publique-se.