REsp 2216630 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ ANTÔNIO COUTINHO PAIXÃO, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. INDEVIDA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ainda que o reconhecimento do pedido pela União tenha decorrido fora das hipóteses dos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2022, é certo que as condições estabelecidas no rol do referido dispositivo legal representam as situações em que o procurador está autorizado pela lei a concordar com o pedido. Uma vez que o procurador manifesta o reconhecimento da procedência do pedido, há sempre o efeito de dispensa de honorários, conforme expresso no referido art. 19, §1º, dispositivo que admite interpretação extensiva, conforme entendimento já adotado neste Regional (TRF4, AC nº 5006860-16.2020.4.04.7102/RS, Segunda Turma, julgado em 15-06-2021). A contingência de o reconhecimento do pedido eventualmente ter sido manifestado fora das hipóteses autorizadas pela lei não repercute na dispensa de honorários, sendo pertinente apenas para fins disciplinares ao próprio procurador. Precedentes da 1ª e 2ª Turma deste Tribunal. Os embargos declaratórios opostos pela agravante foram rejeitados (e-STJ fls. 288/289). Em suas razões, a parte recorrente sustenta, além de dissídio entre julgados, violação dos arts. 85, 90, 489 e 1.022 do CPC, do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 e dos arts. 2º, 22, 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994. Sustenta que, "embora apontadas omissões no acórdão com a oposição de Embargos de Declaração, o colegiado julgador não supriu os vícios apontados, quais foram: (i) omissão a respeito do art. 26 da Lei n. 6.830/1980; (ii) omissão a respeito dos arts. 2º, 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994); (iii) omissão a respeito dos arts. 85 e 90 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 304). Defende que a parte recorrida deu causa à demanda e foi sucumbente diante do acolhimento da exceção de pré-executividade, sendo devida sua condenação em honorários. Alega que "seja pela evidente inaplicabilidade do art. 26 da Lei das Execuções Fiscais ante ao não cancelamento da dívida que permanece ativa no Portal Regularize, seja pelo teor da Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça, seja pela pelo teor do Estado da Ordem dos Advogados do Brasil, é necessária, respeitosamente, a reforma da decisão recorrida para dar provimento à Apelação Cível interposta pela Parte Recorrente para reformar a Sentença de primeiro grau no que cinge a condenação da União ao pagamento do ônus sucumbencial" (e-STJ fl. 309). Contrarraz ões apresentadas às e-STJ fls. 324/333. Recurso admitido na origem (e-STJ fl. 337). Passo a decidir. O recurso especial origina-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em desfavor da parte recorrente, para cobrança de dívida tributária. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, a pedido da exequente, julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, sem ônus de sucumbência. Irresignada, a parte contribuinte interpôs recurso de apelação, que foi negado provimento pelo Tribunal Regional. Vejamos, no que interessa, o fundamento consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 265 e seguintes): Em relação ao reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública (União) e a dispensa de sua condenação em honorários de sucumbência, esta 2ª Turma tem evoluído na análise, passando a prevalecer a nova abordagem do Des. RÔMULO PIZZOLATTI, no sentido de que a isenção da Fazenda da condenação em honorários de sucumbência não fica restrita às hipóteses do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Nesse sentido restou decidido no julgamento da Apelação Cível nº 5007016- 48.2022.4.04.7000/PR (2ª Turma - sessão virtual de 11/07/2023 a 18/07/2023): (..) Da mesma forma, a 2ª Turma, na sessão com o quórum estendido do art. 942 do CPC, decidiu no julgamento da Apelação Cível nº 5044524-28.2022.4.04.7000/PR (sessão virtual de 30/11/2023 a 07/12/2023). Outrossim, a 1ª Turma deste Regional, no quórum aplicado do art. 942 do CPC, posicionou-se no mesmo sentido, conforme voto vencedor do Des. Fed. MARCELO DE NARDI no julgamento da Apelação Cível nº 5000667-80.2019.4.04.7114/RS (1ª Turma - sessão virtual de 06/09/2023 a 14/09/2023): (..) No caso, a União/exequente, na petição de evento 25, imediatamente anterior à sentença (ev. 27), concordou com o pedido da executada de que o débito executado já havia sido extinto no julgamento da Anulatória nº 5058897-89.2021.4.04.7100. Pois bem. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O Tribunal regional foi expresso em destacar a isenção da Fazenda Nacional , ainda que a hipótese não tenha sido àquelas definidas no art. 19 da Lei n. 10.522/2022 e, ainda, que o ente público concordou com o pedido da parte executada, ainda que posterior à citação da parte, mas anteriormente à sentença, reconhecendo que o débito havia sido extinto no julgamento de ação anulatória. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). No mérito, vale destacar que os artigos de lei apontados como violados nas razões do apelo - arts. 85, 90 do CPC, art. 26 da Lei n. 6.830/1980, arts. 2º, 22, 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994 - não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, que, amparado essencialmente no art. 19 da Lei n. 10.522/2002, dispensou o ente fazendário do pagamento das verbas de advogado à parte ex adversa. Incide, assim, o óbice da Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem fixação de honorários recursais, porquanto não houve condenação da parte recorrente ao pagamento de verba de advogado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA