AREsp 2938699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos dos precedentes citados; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 85 Do CPC, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Prequestionamento Recurso Especial Art. 85 Do CPC Fornecimento De Medicamento

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §§3º,4º,III e 6º-A do CPC na fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Incidência do art.85, §8º do CPC (equidade) vs. percentuais sobre o proveito econômico
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos dos precedentes citados; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.