REsp 2213368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundament o no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pel o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª REGIÃO no julgamento da Apelação Cível n. 0806944-59.2023.4.05.8000. Nas razões do recurso especial, aponta-se ofensa ao art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sob o argu mento de que não seria possível fixar, por apreciação equitativa, honorários de sucumbência em patamar inferior ao mínimo legalmente previsto para as causas em que a Fazenda Pública é parte. Nesse sentido, argumenta-se que (fls. 1095-1098): O proveito econômico do caso em concreto não pode ser considerado como inestimável ou como irrisório, pois, o autor buscava a condenação da União em pagamento certo e determinado, conforme exposto no acórdão que julgou a apelação. Podendo, portanto, ser estimado o proveito econômico do apelante na causa, não há no que se falar em honorários por apreciação equitativa, tendo em vista que esse deve ter apenas aplicação subsidiária. Ou seja, apenas quando não puder ser aplicada nenhuma outra hipótese prevista no art. 85 §2º do CPC, é que se aplicará o juízo de equidade. No caso em epigrafe se trata de aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do CPC, ante o valor bem definido do proveito econômico e consequentemente do valor da causa. Assim, percebe-se que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, para pagamento em um valor monetário e não em percentual, viola o art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do CPC. Esta controvérsia foi encerrada no julgamento do último dia 16/03/2022, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos n 1.850.512; 1.877.883; 1.906.623 e 1.906.618, relativo ao TEMA 1076. .. Assim, resta demonstrado que o exame de proporcionalidade e razoabilidade refoge à discussão de mérito do recurso, porquanto carece de viés constitucional. O fato de o acórdão ter se manifestado expressamente sobre o valor proporcional ou razoável não significa dizer que o fundamento do julgado tenha se baseado na Constituição e que, portanto, mereceria discussão no âmbito da Corte Suprema. Em primeiro lugar, como retratado no tópico anterior, na fixação dos honorários sucumbenciais em que a Fazenda é parte não cabe discutir se o valor é razoável ou desproporcional, mas apenas e tão somente os critérios objetivos legalmente estabelecidos pelo legislador ordinário (CPC, § 2º do art. 85, valor da condenação; do proveito econômico obtido; ou do valor atualizado da causa). Além disso, é preciso reconhecer que o próprio fundamento do acórdão recorrido - como não havia deixar de ser - tem por alicerce o próprio Código de Processo Civil (artigo 85), que é o dispositivo legal que rege os honorários sucumbenciais, de maneira que é teratológico pensar que o assunto "honorários sucumbenciais" deva ser disciplinado pelo constituinte federal. É o relatório. Decido. O tema tratado no recurso especial - possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes - está sob análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 1.412.069 /PR (Tema n. 1.255). Assim, encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam do tema devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, a fim de que seja, oportunamente, realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Com objetivo de racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. III - O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da Constituição da República) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023). IV - Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.959/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) seja realizado o juízo de retratação, caso o acórdão impugnado divirja da decisão sobre o tema objeto da afetação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.255. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.