AREsp 2869132 - DECISAO
O agravo foi conhecido porque é espécie recursal cabível, tempestivo e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida; determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da matéria.
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- Parties
- Agravante: ELÁDIO BARBOSA CRANEIRO (ELÁDIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Autuado Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido e determinada autuação como recurso especial.
- Legal Topics
- Honorários De Sucumbência, Desistência, Preclusão, Autuação De Agravo Como Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 282 Do STF
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Parties
ELÁDIO BARBOSA CRANEIRO (ELÁDIO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Autuado Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de arbitramento judicial de honorários de sucumbência em ação autônoma (art. 85, § 18º, CPC)
- 2 preclusão da pretensão de condenação em honorários por concordância com pedido de desistência
- 3 fixação dos honorários sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido porque é espécie recursal cabível, tempestivo e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida; determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da matéria.
Court Disposition
Agravo conhecido e determinada autuação como recurso especial.
Orders
- Autue-se o agravo como recurso especial para melhor análise da matéria.
- Publique-se.
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