REsp 2214474 - DECISAO

REsp 2214474 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à responsabilidade pelo levantamento indevido de valores pela Empresa Bacauto e seus advogados — ponto capaz de influir no resultado relativo à ausência de saldo para pagamento dos honorários de Ana Cristina Brandão Feitosa — impõe-se anular parcialmente o...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: Empresa Bacauto; Advogada Credora: Ana Cristina Brandão Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Intimação, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Tema 677/stj, Excesso De Execução, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Execução De Sentença Honorários De Sucumbência Intimação Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Tema 677/stj Excesso De Execução Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Empresa Bacauto

Exequente

Ana Cristina Brandão Feitosa

Advogada Credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à responsabilidade pela ausência de saldo para pagamento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do Tema 677/STJ relativo ao depósito judicial a título de garantia e sua repercussão sobre consectários
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação sobre o laudo pericial

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à responsabilidade pelo levantamento indevido de valores pela Empresa Bacauto e seus advogados — ponto capaz de influir no resultado relativo à ausência de saldo para pagamento dos honorários de Ana Cristina Brandão Feitosa — impõe-se anular parcialmente o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre esse ponto, mantendo-se, todavia, as conclusões de que o depósito judicial foi garantia da execução (não pagamento) e que não houve cerceamento de defesa nem omissão quanto ao Tema 677/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que se pronuncie sobre o ponto omisso relativo ao levantamento indevido de valores pela Empresa Bacauto e seus advogados e sobre a responsabilidade pela ausência de saldo para pagamento dos honorários sucumbenciais de Ana Cristina...