AREsp 2701355 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da sucumbência ao processo penal privado, reconhecendo sucumbência recíproca e determinando a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais entre as partes, consonante com o art. 86 do CPC e a jurisprudência do...

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Parties
Agravante/querelante: ANTÔNIO MECIAS PEREIRA DE JESUS; Agravado/querelado: RENATO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Ação Penal Privada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Ação Penal Privada Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ANTÔNIO MECIAS PEREIRA DE JESUS

Agravante/querelante

RENATO DE SOUZA SILVA

Agravado/querelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85 do CPC quanto à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da sucumbência em ação penal privada
  3. 3 Determinação de sucumbência recíproca e rateio de custas e honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da sucumbência ao processo penal privado, reconhecendo sucumbência recíproca e determinando a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais entre as partes, consonante com o art. 86 do CPC e a jurisprudência do STJ; diante disso, e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.