REsp 2129686 - ACORDAO

REsp 2129686 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; contudo, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, o que impede o conhecimento integral do recurso especial. Quanto aos honorários, a Corte definiu que estes devem ser arbitrados...

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Parties
Recorrente: BORTOLINI TRANSLOC LTDA; Recorrente: ALVARO MATHEUS DE CASTRO LARA; Autor (requerente Na Ação De Busca E Apreensão): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Julgamento De Acórdão Em Ação De Busca E Apreensão) / Acórdão (terceira Turma) Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Apreciação Equitativa, Ação De Busca E Apreensão, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 489 Do CPC Apreciação Equitativa Ação De Busca E Apreensão Recursos Repetitivos (tema 1.076)

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Parties

BORTOLINI TRANSLOC LTDA

Recorrente

ALVARO MATHEUS DE CASTRO LARA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor (requerente Na Ação De Busca E Apreensão)

Procedural Posture

Recurso Especial (após Julgamento De Acórdão Em Ação De Busca E Apreensão) / Acórdão (terceira Turma) Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 I e II do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação)
  3. 3 prequestionamento ausente quanto a dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; contudo, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, o que impede o conhecimento integral do recurso especial. Quanto aos honorários, a Corte definiu que estes devem ser arbitrados preferencialmente observando-se, na ordem, (I) se houver condenação, 10% a 20% sobre a condenação; (II) se não houver condenação, 10% a 20% sobre o proveito econômico ou, não sendo mensurável, sobre o valor atualizado da causa; e somente (III) em hipóteses de proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo, por apreciação equitativa. Assim, o acórdão recorrido que fixou R$...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que promova o novo arbitramento da verba honorária à luz do entendimento firmado no voto (observando ordem de preferência e limites do art. 85 do CPC)