REsp 2220652 - DECISAO

REsp 2220652 - DECISAO

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e relevância das razões do agravante, razão pela qual o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia. No mérito controvertido nos autos, o entendimento firmado pelo Judiciário de origem é o de que a data da sentença é o marco temporal para aplicação do regime de honorários, aplicando-se o CPC/1973 quando a sentença foi prolatada naquele regime, mesmo que posteriormente reformada sob o CPC/2015, ressalvando-se os honorários sucumbenciais recursais.

Parties
Agravante: ALE COMBUSTÍVEIS S.A.; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal, Compensação De Honorários, Preclusão E Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal Compensação De Honorários Preclusão E Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALE COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco temporal para aplicação do regime de honorários (data da sentença)
  2. 2 aplicação do CPC/1973 versus CPC/2015 aos honorários de sucumbência
  3. 3 possibilidade de compensação de honorários após reforma da sentença

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e relevância das razões do agravante, razão pela qual o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia. No mérito controvertido nos autos, o entendimento firmado pelo Judiciário de origem é o de que a data da sentença é o marco temporal para aplicação do regime de honorários, aplicando-se o CPC/1973 quando a sentença foi prolatada naquele regime, mesmo que posteriormente reformada sob o CPC/2015, ressalvando-se os honorários sucumbenciais recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar o exame da controvérsia.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.