REsp 2206884 - DECISAO

REsp 2206884 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Desprovido)
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Defensoria Pública, Embargos À Execução Fiscal, Omissão/obscuridade Na Fundamentação, Majoração De Honorários, Súmula 284/stf, Tema 1002/stf
Processual Civil Direito Tributário Honorários De Sucumbência Defensoria Pública Embargos À Execução Fiscal Omissão/obscuridade Na Fundamentação Majoração De Honorários Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública em face do Estado
  2. 2 alegada omissão/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC