REsp 2135944 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime de repercussão geral (Tema n. 1255 do STF) e aos recursos repetitivos no STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmáticos, seja realizado o juízo de conformação e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Pessoa Jurídica Executada: SANTA CRUZ MELTING S/A; Empresa Da Qual O Autor Foi Sócio: ECOPARTS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do CPC, Bem De Família, Responsabilidade Tributária, Art. 135 Do CTN, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Honorários De Sucumbência Art. 85 Do CPC Bem De Família Responsabilidade Tributária Art. 135 Do CTN Dissolução Irregular +3 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

SANTA CRUZ MELTING S/A

Pessoa Jurídica Executada

ECOPARTS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Empresa Da Qual O Autor Foi Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 critério de fixação dos honorários sucumbenciais diante de matéria afetada por repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 incidência do art. 85, § 8º do CPC e possibilidade de arbitramento por equidade
  3. 3 legitimidade para redirecionamento da execução fiscal com fundamento na dissolução irregular (art. 135, III, CTN)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime de repercussão geral (Tema n. 1255 do STF) e aos recursos repetitivos no STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmáticos, seja realizado o juízo de conformação e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1255 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.