REsp 2137040 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa à fixação por equidade dos honorários de sucumbência pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não é possível o exame da matéria no STJ. Nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, majorou-se em 1% o valor fixado...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 1076/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Honorários De Sucumbência Litispendência Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 1076/stj

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por equidade em execução fiscal extinta por litispendência
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento da tese na instância originária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa à fixação por equidade dos honorários de sucumbência pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não é possível o exame da matéria no STJ. Nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, majorou-se em 1% o valor fixado pela instância originária a título de honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Major o em 1% o valor fixado pela instância originária para os honorários de sucumbência devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.