REsp 2212763 - DECISAO

REsp 2212763 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, reconhecendo o direito da autora à conversão da aposentadoria proporcional em integral; não há omissão nem contradição quanto à fixação de honorários, os quais incidirão sobre as diferenças a serem apuradas na liquidação da...

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Parties
Embargante: Município de Vitória; Embargada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Antecipação De Tutela
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Revisão De Proventos De Aposentadoria Antecipação De Tutela

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Parties

Município de Vitória

Embargante

autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 alegada ausência de condenação em verbas pretéritas
  3. 3 incidência dos honorários sobre as diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, reconhecendo o direito da autora à conversão da aposentadoria proporcional em integral; não há omissão nem contradição quanto à fixação de honorários, os quais incidirão sobre as diferenças a serem apuradas na liquidação da sentença; os aclaratórios configuram mero inconformismo e reabertura de matéria já decidida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.