REsp 2128183 - DECISAO

REsp 2128183 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação do art.85, §3º está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art.85, §§ 8º-A e 20), nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o exame do recurso e do dissídio...

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Parties
Recorrente: Fator Vigilância e Segurança Privada LTDA.; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Honorários De Sucumbência Art. 85 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fator Vigilância e Segurança Privada LTDA.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (argumentação dissociada)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (art.85, §§ 8º-A e 20 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art.85 do CPC quanto à fixação de honorários em causas de elevado valor

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação do art.85, §3º está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art.85, §§ 8º-A e 20), nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o exame do recurso e do dissídio jurisprudencial suscitados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.