AREsp 2782236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a fixação dos honorários em R$4.000,00 pelo Tribunal a quo foi realizada por apreciação equitativa com fundamento no art.85, §8º do CPC diante do baixo valor da causa e da condenação, estando tal procedimento em consonância com a...

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Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Exercido; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade (art.85, §8º Cpc), Limites Percentuais Do Art.85, §2º CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Direito Do Consumidor Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade (art.85, §8º Cpc) Limites Percentuais Do Art.85, §2º CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Exercido; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de observância dos percentuais do art.85, §2º quando não presentes as hipóteses do §8º
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em causas de valor muito baixo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a fixação dos honorários em R$4.000,00 pelo Tribunal a quo foi realizada por apreciação equitativa com fundamento no art.85, §8º do CPC diante do baixo valor da causa e da condenação, estando tal procedimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); por conseguinte não há violação dos §§2º e 8º do art.85 e, nos termos do art.85, §11, os honorários foram majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial