REsp 2081555 - DECISAO

REsp 2081555 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que a fixação/majoração dos honorários, diante da necessidade de observar o entendimento do STJ (Tema 1.076) sobre limites percentuais do art. 85 quando os valores...

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Parties
Recorrente: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Embargos À Execução, Art. 827 §2º Do CPC, Art. 85 §2º Do CPC, Tema 1.076 Do STJ, Equidade Vs Percentuais Legais
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Embargos À Execução Art. 827 §2º Do CPC Art. 85 §2º Do CPC Tema 1.076 Do STJ +1 more

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Parties

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação dos honorários advocatícios na sentença de rejeição dos embargos à execução deve obedecer ao art. 827, §2º do CPC (arbitramento por equidade) ou ao art. 85, §2º do CPC (percentuais sobre o proveito econômico)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1.076 do STJ quanto à vedação da fixação por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que a fixação/majoração dos honorários, diante da necessidade de observar o entendimento do STJ (Tema 1.076) sobre limites percentuais do art. 85 quando os valores são elevados, exige reanálise pelo juízo de origem e envolve matéria cuja decisão depende de revolvimento de fatos e provas, nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que promova o arbitramento da verba honorária à luz do entendimento firmado nesta decisão
  • Publique-se