REsp 2065590 - DECISAO

REsp 2065590 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados (arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994) não apresentam, por si sós, comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, e a existência de processo de inventário justifica que os valores relativos aos honorários do advogado falecido...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Falecimento Do Advogado, Execução De Sentença, Inventário
Previdenciário Processo Civil Honorários De Sucumbência Falecimento Do Advogado Execução De Sentença Inventário

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994 quanto ao recebimento de honorários de sucumbência por sucessores do advogado falecido
  2. 2 Necessidade de inventário para levantamento de honorários advocatícios gerados nos autos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados (arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994) não apresentam, por si sós, comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, e a existência de processo de inventário justifica que os valores relativos aos honorários do advogado falecido sejam colocados à disposição do juízo do inventário; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.