AREsp 2901402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu recurso especial dirigido ao acórdão proferido nos autos da Apelação n. 0841424-73.2023.8.12.0001. Na origem, foi julgada procedente ação de obrigação de fazer movida por Vera Hilda Pereira da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para condená-lo a fornecer os medicamentos Fulvetranto 500 mg e Abemaciclibe 150 mg, de uso contínuo e por prazo indeterminado, conforme prescrição médica (fl. 161). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso do Estado e deu provimento ao recurso da Defensoria Pública, fixando os honorários sucumbenciais por equidade, conforme acórdão de fls. 265-278. Os embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública foram rejeitados (fls. 327-331). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, 4º, inciso III, 6º-A, e 293 do CPC, por entender que o caso trata de demanda cujo proveito econômico é certo e determinado, devendo os honorários sucumbenciais serem fixados conforme o valor da causa (fls. 343-359). Contrarrazões às fls. 369-375. Não admitido o recurso na origem (fls. 377-382), foi interposto o presente agravo em recurso especial (fls. 391-403). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 551-555). É o relatório. Decido. A matéria discutida no recurso especial diz respeito aos critérios de fixação da verba honorária sucumbencial em causa que versa sobre fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu a seguinte tese no Tema n. 1.313/STJ do regime dos recursos repetitivos: " n as demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC" (DJen 16/6/2025). Nesse contexto, impõe-se a remessa dos autos à origem, para que, depois de realizado o juízo de conformação, o recurso especial, se for o caso, seja encaminhado a esta Corte Superior, para que, aqui, possam ser analisadas eventuais questões jurídicas nele suscitadas que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. A propósito: .. III - Dos dispositivos, arts. 1.030, 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015, denota-se que cabe ao Ministro Relator, com o julgamento do paradigma, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, uma vez que, ao que se tem dos presentes autos, não houve qualquer manifestação de juízo de retratação negativa ou positiva quanto ao ponto. IV - Desse modo, prestigia-se o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia que estabelece ser de competência dos Tribunais de origem, de forma exclusiva e definitiva, a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, de modo a inviabilizar a interposição de qualquer outro recurso subsequente a esta Corte que trate da mesma matéria. V - O referido entendimento restou assentado no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de competência ao relator para "determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis". Nesse sentido: AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018 e AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018. VI - Correta a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.461.494/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; sem grifos no original.) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial, DETERM INANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, à luz do entendimento firmado no Tema n. 1.313/STJ, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. TEMA N. 1.313/STJ DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.