REsp 2183111 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de procedência. Apelo da autora. Alegação de erro material com relação ao nome das partes. Ocorrência. Termo inicial da correção monetária e juros moratórios legais, incidentes sobre o valor já acrescido de correção e juros até a data da propositura da ação, que corresponde à data do cálculo que acompanha a petição inicial. Pretensão de fixação de honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Inadmissibilidade. Proveito econômico que não é inestimável ou irrisório, e valor da causa que não é baixo. Recurso parcialmente provido. No recurso especial, a recorrente aponta, sob pretexto de violação ao art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, que os honorários de sucumbência, no caso, devem ser fixados por equidade. Isso porque o valor da causa, de R$ 12.288,05 (doze mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) seria supostamente baixo. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão à fl. 281. Em decisão proferida às fls. 282-283, o recurso especial foi admitido pelo TJSP. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece conhecimento. A despeito de o art. 85, § 8º, do CPC, de fato, determinar que os honorários de sucumbência serão arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, perquirir se a quantia de R$ 12.288,05 (doze mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) atende ao mencionado critério demanda, necessariamente, a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1022 DO CPC/15. ANÁLISE DA MATÉRIA NOS TERMOS DA DEVOLUÇÃO. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. .. . 5. A revisão dos critérios utilizados para arbitrar honorários advocatícios demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, conforme previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.080.108/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Em face do exposto, nego conhecimento ao presente recurso especial. Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o não conhecimento do recurso. Intimem-se. EMENTA