AREsp 2914657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada quais os vícios do acórdão recorrido e a relevância desses vícios para a solução da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente;...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Desistência Da Ação, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Honorários De Sucumbência Desistência Da Ação Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de condenação em honorários de sucumbência diante de desistência da ação (arts. 85 e 90 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e sua analogia ao STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada quais os vícios do acórdão recorrido e a relevância desses vícios para a solução da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente; ademais, existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão (desistência para adesão a benefício fiscal) que não foi atacado, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF, o que inviabiliza a reforma pretendida; por fim, com base no art. 21-E, V do RISTJ, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.