AREsp 2918483 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS §§2º E 3º, DO ART. 85, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA EXCEPCIONALIDADE DO TEMA 1076. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85 do CPC e do princípio da causalidade, no que concerne à necessidade de inversão ou, no mínimo, de revogação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois foi o Estado do Pará quem deu causa ao ajuizamento da ação ao exigir o recolhimento do ICMS com base em alíquota considerada inconstitucional no julgamento do Recurso Extraordinário n. 714.139/SC (Tema n. 745 do STF), sendo que o direito à repetição do indébito só não foi acolhido em razão da modulação de efeitos desse julgado, trazendo a seguinte argumentação: O V. Acórdão recorrido ao condenar as Recorrentes em honorários de sucumbência, data maxima venia, violou o artigo 85 do Código de Processo Civil e o Princípio da Causalidade pois foi o Estado do Pará quem deu causa ao ajuizamento da ação ao exigir o recolhimento do ICMS com base em alíquota inconstitucional. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 714.139/SC (TEMA 745), o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL definiu que é inconstitucional a exigência do ICMS com base em alíquota superior à ordinária na aquisição da energia elétrica e de serviços de comunicação, verbis: .. Conforme se vê, a C. Corte Suprema definiu que os estados ao praticarem alíquota majorada do ICMS sobre o serviço de comunicação e a aquisição de energia elétrica violam o Princípio da Seletividade em razão da Essencialidade da mercadoria. No entanto, logo após o julgamento do TEMA 745, os estados apresentaram requerimento de modulação de efeitos embasados, única e exclusivamente, nos riscos de dano irreparável aos respectivos cofres públicos. .. É imperioso ressaltar que a modulação dos efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é medida excepcional que só pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 27 da Lei n.º 9.868/99, verbis: .. Acatando o pedido dos estados, a C. Corte Suprema modulou os efeitos do julgamento para determinar que a inconstitucionalidade da alíquota majorada de ICMS na aquisição de energia elétrica e contratação de serviços e comunicação seria postergada para o exercício de 2024, excetuados os contribuintes que ajuizaram ações sobe a matéria antes do início do julgamento do leading case. .. Assim, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 714.139/SC (TEMA 749), o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do ICMS com alíquota majorada sobre a aquisição de energia elétrica, que foi exatamente o pedido da Recorrente na ação de origem. .. Como se vê, a ação ajuizada pela Recorrente não foi julgada improcedente por questões meritórias, mas por conta da excepcional modulação de efeitos determinada no julgamento do RE n.º 714.139 (TEMA 745). Logo, não há dúvidas de que era inconstitucional a legislação do estado do Pará que instituía alíquota majorada de ICMS sobre a aquisição de energia elétrica. Diante da aplicação da alíquota inconstitucional, FOI O ESTADO DO PARÁ QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO e, como tal, deve ser condenado em honorários de sucumbência na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil, verbis (fls. 479-483). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, sobre o princípio da causalidade, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA