REsp 1878598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (fls. 371 e seguintes) contra decisão monocrática da lavra da então relatora, Ministra Assussete Magalhães, que deu provimento ao recurso especial de ARGEMIRO VILELA, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fixação da verba honorária nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No presente agravo interno, a parte agravante, em síntese, argumenta que o recurso especial da parte autora não preenchia os pressupostos de admissibilidade, pois (i) não houve recolhimento do preparo, tratando-se de recurso que versava exclusivamente sobre honorários advocatícios, hipótese em que, segundo o art. 99, § 5º, do CPC, caberia preparo pelos advogados; e (ii) o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo incabível a fixação de honorários fora dos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015. A parte agravada não apresentou resposta ao agravo interno (fl. 394 STJ). É o relatório. Decido. A matéria discutida no presente recurso especial diz respeito aos critérios de fixação da verba honorária sucumbencial em causa que versa sobre fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 1076 do regime dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. De início, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deveria ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. A Corte Especial, todavia, em feito análogo, concluiu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC estaria restrita às "causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família" (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 27/9/2022). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 1.412.069/PR, relator Ministro André Mendonça, reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (Tema n. 1255 do STF). Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Suprema Corte e esta Corte Superior, orienta-se que os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, disciplinado pelo art. 1.040 do CPC. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Por oportuno, destaco, em casos idênticos aos dos presentes autos, as seguintes decisões recentes determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem: REsp n. 2.177.705/GO, relator Ministro Francisco Falcão (DJe 22/11/2024); PDist no REsp n. 2.170.302/GO, relator Ministro Sérgio Kukina (DJe 22/11/2024); AREsp n. 2.761.639/MS, relator Ministro Gurgel de Faria (DJe 21/11/2024); AREsp n. 2.727.613/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves (DJe 13/11/2024); PDist no REsp n. 2.162.643/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa (DJe 30/10/2024); e PDist no REsp n. 2.145.565/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues (DJe 30/10/2024). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do agravo interno no recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CASSO a decisão da lavra da então relatora Ministra Assussete Magalhães (fls. 364-367) e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido com repercussão geral (Tema n. 1255 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE (TEMA N. 1255 DO STF). ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.