AREsp 2959481 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RAINHA SUPERMERCADOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS EXTINTOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO, COM A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE CONTRA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PELO MUNICÍPIO AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DO ENTE. O ARTIGO 85, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE, EM REGRA, OS HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS AO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA E NÃO DIRETAMENTE À PARTE REPRESENTADA. ENTRETANTO, TAL DISPOSITIVO NÃO IMPEDE QUE A PARTE REPRESENTADA REQUEIRA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO. NO ESPECÍFICO CASO DOS ENTES PÚBLICOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ MANIFESTOU O ENTENDIMENTO DE QUE "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO VENCEDORA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, OU AS AUTARQUIAS, AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS, OU AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NÃO CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL, PORQUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO DA ENTIDADE" NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA REQUERER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENDIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente aos arts. 17 e 18 do CPC, no que concerne à ilegitimidade do Município para o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que a verba honorária não lhe pertence, sendo que o fundo orçamentário especial da PGMRJ possui personalidade jurídica própria, trazendo a seguinte argumentação: Tendo sido intimado da decisão interlocutória onde a juíza auxiliar Joana Cardia Jardim Cortes rejeitou a ilegitimidade do MRJ para postular honorários sucumbenciais que não lhe pertencem porque, supostamente, "o FOE não detém personalidade jurídica própria", em 06/11/2024 RAINHA interpôs agravo de instrumento visando anulá-la e extinguir o incidente processual de cumprimento de sentença porque, ao contrário do afirmado por aquela magistrada, o Fundo Orçamentário Especial da PGMRJ possui personalidade jurídica própria encontrando-se inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o no 01/386.943/0001-67, como se constata no documento anexo (p. 5 do anexo ao e-TJ/RJ). Como se viu alhures, na petição em que instaurou indevidamente o incidente processual de cumprimento da sentença o próprio MRJ deixou estreme de dúvida: 1) que os honorários sucumbenciais não lhe pertencem e 2) que o Fundo Orçamentário Especial da PGMRJ possui personalidade jurídica própria ao indicar o número de sua inscrição no CNPJ. Faz-se mister salientar que o MRJ se encontra inscrito no CNPJ sob o no 42.498.733/0001-48 (p. 8 do anexo ao e-TJ/RJ). Demonstrado que o Fundo Orçamentário Especial da PGMRJ possui personalidade jurídica própria, o único fundamento utilizado pela juíza auxiliar Joana Cardia Jardim Cortes para deixar de reconhecer a ilegitimidade do MRJ não se sustentava. Assim, no agravo de instrumento o RAINHA requereu o provimento daquele recurso para que fosse reconhecida a ilegitimidade e a falta de interesse do MRJ para instaurar o incidente processual de cumprimento por ele indevidamente instaurado (fl. 81). Neste passo convém repetir que no CPC/1973 não havia dispositivo similar ao § 19 do art. 85 do CPC/2015 e, por isso, os honorários sucumbenciais pertenciam à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, diversamente do que ocorre sob a égide do CPC/2015. Assim, sob a égide do CPC/1973 aquelas pessoas jurídicas de direito público podiam fazer compensação utilizando os valores fixados a título de honorários sucumbenciais, o que hodiernamente não é mais possível juridicamente porque os honorários advocatícios não lhes pertencem. Seja como for, ao se fundar em entendimento que só se justificava à luz do CPC/1973, no acórdão recorrido a 8a Câmara de Direito Público do TJ/RJ dissentiu do entendimento do Plenário do STF no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 1.464.986/RS em julgamento realizado no dia 21/02/2024 onde consta que "os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável ao ente público pertence a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado", como constata no acórdão ora anexado em observância à exigência estabelecida no § 1o do art. 1.029 do CPC (Doc. 2). .. Os trechos destacados em negrito no quadro retro deixam estreme de dúvida que no acórdão recorrido, exarado em 30/01/2024, a 8a Câmara de Direito Público divergiu do entendimento expendido pelo Plenário do STF Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 1.464.986/RS em julgamento realizado no dia 21/02/2024. Não sendo o Município do Rio de Janeiro titular dos honorários sucumbenciais, ao considerá-lo equivocadamente parte legítima para promover a execução por quantia certa contra o RAINHA a 8a Câmara de Direito Público vulnerou também frontalmente o disposto no art. 17 e no caput do art. 18 do CPC abaixo transcritos (fls. 86-88). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: E, no específico caso dos Entes Públicos, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade": .. (fls. 64-65, grifo meu). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que o fundo orçamentário especial da PGMRJ possui personalidade jurídica própria. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ainda, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que não é possível invocar, em sede de recurso especial, dissídio com julgados do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes precedentes: ;AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.650.082/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AREsp n. 2.119.933/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/4/2024; AgInt no REsp n. 2.038.687/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.304.333/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/12/2023; AgInt no REsp n. 1.957.278/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2023; AgRg no REsp 1.210.998/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/9/2015; AgInt no AREsp 903.411/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; e AgInt no REsp 1.604.133/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/8/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA