AREsp 3009170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi examinada pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, a revisão do juízo sobre o caráter protelatório dos embargos exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em grau recursal.

Parties
Recorrente: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de honorários de sucumbência à recorrente em ação em que ambas as partes alegam ser vítimas de fraude
  2. 2 imposição de multa de 2% sobre o valor da causa pelos embargos de declaração e admissibilidade do recurso especial diante da indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi examinada pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, a revisão do juízo sobre o caráter protelatório dos embargos exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em grau recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.