REsp 2168287 - DECISAO

REsp 2168287 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o pleito concerne à destinação de honorários de sucumbência e à liquidação do julgado, matérias que são alheias ao Superior Tribunal de Justiça, não se procedendo nesta Corte à liquidação; além disso, o requerido já fora objeto de manifestação e o pedido não se mostra adequado aos poderes...

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Parties
Peticionante: particular; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Intimação, Liquidação Do Julgado, Petição
Processo Civil Honorários De Sucumbência Intimação Liquidação Do Julgado Petição

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Parties

particular

Peticionante

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 pedido de destinação do valor devido ao novo patrono
  2. 2 intimações exclusivamente em nome do patrono indicado
  3. 3 competência do STJ para liquidação do julgado e distribuição de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o pleito concerne à destinação de honorários de sucumbência e à liquidação do julgado, matérias que são alheias ao Superior Tribunal de Justiça, não se procedendo nesta Corte à liquidação; além disso, o requerido já fora objeto de manifestação e o pedido não se mostra adequado aos poderes desta Corte.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Determino a intimação da Fazenda Nacional para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação acerca do pedido formulado pelo particular.
  • Indefiro o pedido formulado pelo particular em sua petição de fls. 949-950.