AREsp 2488425 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI-SINTRAJUFE da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso por entender ser o caso de incidir o óbice da Súmula 182/STJ (fls. 306/307). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 329/331). A parte agravante afirma, em suma, que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 350). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 204/205): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 87 DO CDC OU DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 PARA FINS DE ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINTRAJUFE, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM juízo da Seção Judiciária do Piauí/PI que, nos autos de Cumprimento de Sentença, condenou o sindicato ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Ressalto que o art. 87 do Código de Defesa do Consumidor ou o art. 18 da Lei 7.347/85, são inaplicáveis às ações, ainda que coletivas, propostas por entidades sindicais de forma a facilitar a defesa dos direitos dos substituídos/representados, que devem ser submetidas às regras do Código de Processo Civil, sendo igualmente inadmissível a isenção no pagamento dos honorários advocatícios com base nas referidas legislações. Precedentes. 3. Tendo o próprio sindicato instaurado a fase de execução, inclusive apresentando cálculos excessivos, deve se responsabilizar pelo pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. 4. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes, nos termos desta ementa (fl. 230): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO NO ACÓRDÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. AÇÃO COLETIVA. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO PROCESSUAL PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022) . 2 Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3 - Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Na realidade, a embargante pretende a rediscussão da matéria, insurgência que reclama a interposição de recurso próprio dirigido à instância superior. 4 - Compulsando os autos, verifico que o acórdão deixou de mencionar sobre a responsabilidade dos servidores substituídos pelo pagamento dos honorários de sucumbência. 5. No caso de substituição processual o respectivo sindicato configura na relação jurídica processual, cabendo a este a responsabilidade do ônus de arcar com os honorários sucumbênciais e não os servidores substituídos, pois estes não configuravam como parte na ação. Entendimento do eg. STJ, é de que "o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado" (STJ, R Esp 1.799.616/AL, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2019) . 6 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para acrescentar a fundamentação quanto à responsabilidade sindical de pagamento dos honorários sucumbenciais. Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 18 da Lei 7.347/1985. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que o sindicato é isento ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Subsidiariamente, alega a violação dos arts. 53, 653 e seguintes do Código Civil, requerendo que a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência recaia sobre os servidores filiados, ora substituídos. A insurgência não merece prosperar. A parte recorrente alega que o acórdão recorrido não teria se manifestado sobre a tese referente à "possibilidade de remanejamento da cobrança de honorários sucumbenciais para os filiados ao Sindicato, que efetivamente foram contemplados pelos créditos" (fl. 258). Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO decidiu o seguinte (fl. 229): Compulsando os autos, verifico que o acórdão deixou de mencionar sobre a responsabilidade dos servidores substituídos pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Os honorários advocatícios, recaem sobre quem deu causa à instauração do processo e sucumbiu na demanda. No caso de substituição processual o respectivo sindicato configura na relação jurídica processual, cabendo a este a responsabilidade do ônus de arcar com os honorários sucumbênciais e não os servidores substituídos, pois estes não configuravam como parte na ação. Entendimento do eg. STJ, é de que "o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado" (STJ, REsp 1.799.616/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/5/2019) Como visto, o acórdão recorrido foi claro ao afastar a responsabilidade dos filiados do sindicato ao pagamento dos honorários de sucumbência. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao mérito, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a isenção de custas e despesas judiciais, na forma prevista nos arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/1985, destina-se a (a) facilitar a defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores e (b) garantir a propositura de ação civil pública. Logo, o benefício não se aplica às ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva. Nesse sentido: DIREITO À EDUCAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PISO SALARIAL. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO DAS CUSTAS RELATIVAS ÀS AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS POR SINDICATOS EM FAVOR DOS SEUS ASSOCIADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação coletiva objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias entre os valores efetivamente recebidos e o valor fixado pelo piso nacional do magistério. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável a isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados, razão pela qual se aplica a Súmula n. 83 do STJ (AgInt no REsp n. 2.101.828/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) III - O entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.194.155/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ATUAÇÃO SINDICAL EM DEFESA DOS INTERESSES DOS SERVIDORES PÚBLICOS SUBSTITUÍDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 87 DO CDC E ART. 18 DA LEI 7.347/1985. ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CABIMENTO. ARTS. 53, 653 E SEGUINTES DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. O aresto vergastado rechaçou expressamente a tese de que a parte ora agravante teria direito à isenção ao pagamento de custas e honorários processuais, fundamentadamente, com amparo em precedentes. 2. No tocante à alegada ofensa ao art. 87 do CDC, a irresignação deve ser rejeitada, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a isenção prevista no aludido artigo destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às demandas em que o sindicato busca o direito dos sindicalizados. 3. Com relação à alegada ofensa aos arts. 53 e 653 do CC, não se pode conhecer da irresignação pela inexistência de prequestionamento, deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.252.296/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Quanto ao pedido subsidiário referente à possibilidade de transferência da responsabilidade ao pagamento dos honorários de sucumbência aos servidores substituídos, o Tribunal de origem entendeu que (fl. 229): No caso de substituição processual o respectivo sindicato configura na relação jurídica processual, cabendo a este a responsabilidade do ônus de arcar com os honorários sucumbênciais e não os servidores substituídos, pois estes não configuravam como parte na ação. Entendimento do eg. STJ, é de que "o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado" (STJ, REsp 1.799.616/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/5/2019) Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que "o Sindicato, atuando tão somente como mandatário dos reais Exequentes dos autos, não pode ser responsabilizado pelos valores cobrados, devendo a cobrança ser redirecionada e descontada dos créditos a serem recebidos pelos servidores em atenção ao art. 664, do CC" (fl. 262). Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 306/307, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA