AREsp 2970277 - DECISAO

AREsp 2970277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem protelatórios/manifestamente infringentes: a embargante obteve provimento do recurso especial, de modo que não se aplica a majoração de honorários recursais prevista para caso de recurso integralmente rejeitado/desprovido; portanto, não cabe nova fixação ou...

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Parties
Embargante: B. G. DOS S.; Embargante: F. C. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Art. 85 Do Cpc/2015, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Sucumbencial Art. 85 Do Cpc/2015 Recursos Especiais

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Parties

B. G. DOS S.

Embargante

F. C. DOS S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para modificar decisão que não é omissa, contraditória ou obscura
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §2º, do CPC à fixação de honorários quando há provimento do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em grau recursal quando a parte embargante obteve êxito no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem protelatórios/manifestamente infringentes: a embargante obteve provimento do recurso especial, de modo que não se aplica a majoração de honorários recursais prevista para caso de recurso integralmente rejeitado/desprovido; portanto, não cabe nova fixação ou majoração dos honorários, e resta preservada a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme decisão restabelecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.