AREsp 2988716 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para, na extensão possível, admitir o recurso especial quanto aos honorários, mas negá-lo por entender que: (i) a negativa de seguimento quanto à tese vinculada ao art. 26 da Lei n. 6.830/1980 demandava a interposição de agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, CPC); (ii) não há omissão apta a ensejar nulidade conforme art. 1.022 do CPC; (iii) a tese relativa ao art. 90, § 4.º do CPC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e (iv) a alegação de ofensa à coisa julgada exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os...

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Acórdão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Honorários De Sucumbência Negativa De Seguimento De Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Acórdão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 26 da Lei n. 6.830/1980 (tema repetitivo n. 143)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação ao art. 90, § 4.º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, na extensão possível, admitir o recurso especial quanto aos honorários, mas negá-lo por entender que: (i) a negativa de seguimento quanto à tese vinculada ao art. 26 da Lei n. 6.830/1980 demandava a interposição de agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, CPC); (ii) não há omissão apta a ensejar nulidade conforme art. 1.022 do CPC; (iii) a tese relativa ao art. 90, § 4.º do CPC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e (iv) a alegação de ofensa à coisa julgada exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial