REsp 2074154 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela AMERICAN AIRLINES INC contra decisão proferida pela Exma. Senhora Ministra Assusete Magalhães, então relatora do feito, que não conheceu do respectivo recurso especial (fls. 2954-2958). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade ajuizada pela ora Agravante para anular a multa administrativa imposta pela ora Agravada e extinguiu a execução, estabelecendo verba sucumbencial, a ser apurada em liquidação de sentença, conforme os termos preconizados nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 85 do CPC/2015 (fls. 2050-2054). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, a fim de: a) corroborar a extinção da execução fiscal com esteio na incorreção do cômputo do montante relativo à multa aplicada, mas, entendendo pela inaplicabilidade da retroação de norma mais benéfica, preservar os fundamentos jurídicos em que lastreada a reprimenda pecuniária, manter a possibilidade de o PROCON levar a efeito novo cálculo e expedir outro título executivo; e b) considerar o alto valor da execução - R$ 4.262.975,11 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e onze centavos) -, a fim de estabelecer os honorários de sucumbência em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com esteio em apreciação equitativa, na forma do § 8º do art. 85 do CPC/2015, levando em conta os critérios fixados nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal (fls. 2780-2792). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 2781): APELAÇÃO - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade que levou à extinção do processo de execução - Irresignação da exequente - Pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON em razão da prática de violações à legislação consumerista - Possibilidade de utilização de exceção de pré-executividade para discutir a validade de auto de infração - Súmula nº 393, STJ - Matéria de direito que dispensa a abertura de fase instrutória - Auto de infração lavrado com fundamento na Resolução ANAC nº 196/2011, que foi posteriormente revogada pela Resolução ANAC nº 400/2016 - Impossibilidade de ocorrência de retroatividade benéfica, diante do princípio do tempus regit actum (art. 6º, caput e art. 24 da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88) - Trânsito em julgado do processo administrativo que impôs a multa que ocorreu na vigência da Resolução ANAC nº 196/2011 - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Infração que se restringiu a determinados estabelecimentos da autora, não havendo razões para que a pena-base fosse calculada à luz da estimativa na receita bruta global do grupo econômico (holding controladora da empresa), extraída de matéria jornalística - Art. 57 do CDC, combinado com o art. 32 da Portaria PROCON nº 45/2015 - Garantia de que o valor da penalidade imposta seja proporcional e razoável, à luz da infração cometida e dos seus efeitos - Manutenção da extinção da execução fiscal, porém alterados os fundamentos da sentença - Redução dos honorários advocatícios por meio de apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015) - Parcial provimento do recurso interposto para, alterados os fundamentos da sentença e mantida a extinção da execução fiscal, acolher o pedido subsidiário apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Sustentou a Agravante, nas razões do apelo nobre (fls. 2795-2827), além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 6º da LINDB; bem como ao art. 8º, §§ 3º e 8º, do CPC/2015. Ponderou que é possível aplicar o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, inclusive para hipóteses de sanções administrativas, porquanto essas também são instrumentos da atividade punitiva do Estado. Esclareceu que o Tribunal de origem, de forma equivocada, alterou a sentença de primeiro grau e fixou honorários por equidade, alcançando montante ínfimo a esse título, afastando as regras que fixam as balizas relativas aos casos em que a Fazenda Pública é parte, as quais devem ser observadas também quando o valor da causa ou do proveito econômico sejam relevantes. Argumentou que as exceções ao regramento antes mencionado - autorizada a apreciação equitativa nos casos em que o valor atribuído à causa é muito baixo, ou o proveito econômico se mostrar inestimável ou irrisório - não se aplicam à hipótese dos autos, porquanto (fl. 2817): .. a demanda de origem se refere à ação em que se discutiu a execução de multa no valor de R$ 4.262.975,11 aplicada pelo PROCON em face da ora Recorrente. Ou seja, há valor objeto da lide, que certamente não é irrisório e há inequívoco proveito econômico estimável e certo, na medida em que o pleito da ora Recorrente foi efetivamente atendido, em virtude do cancelamento da multa que lhe foi imposta, tanto em sede de primeira instância, quando no Tribunal a quo. Aduziu, ainda, que, na espécie (fl. 2821): .. a atuação dos patronos da Recorrente durante todo o processo, assim como na presente fase recursal, é indiscutível o zelo e qualidade do trabalho desempenhado nos autos em discussão, os quais discutem uma multa de mais de 4 milhões de reais, caso reste mantida a a fixação equitativa realizada erroneamente pelo tribunal de origem, o que se admite tão e somente por argumentar, a verba honorária equivaleria a tão somente, 0,1% do valor econômico em discussão, o que beira um absurdo e verdadeiro desrespeito com o trabalho advocatício, além de representar clara violação legal, tal como já exaustivamente explanado. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2876-2883). Foi interposto recurso extraordinário (fls. 2848-2868). Por meio da decisão de fls. 2899, o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a devolução dos autos ao órgão julgador, a fim de que, caso entendesse necessário, exercesse juízo de retratação em função da tese plasmada no Tema Repetitivo n. 1076/STJ. A Primeira Câmara de Direito Público da Corte a quo manteve o aresto proferido quando do julgamento da apelação (fls. 2903-2907). O recurso especial foi admitido (fls. 2912-2913). O recurso extraordinário não foi admitido (fls. 2914-2917). Foi interposto agravo (fls. 2920-2939). A Exma. Senhora Ministra Assusete Magalhães, por meio da decisão de fls. 2954-2958, não conheceu do recurso especial. No presente agravo interno (fls. 2964-2985), afirma a parte agravante que: a) no tocante ao pleito pela aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a questão deve ser dirimida mediante interpretação de aplicação da lei federal, qual seja, o art. 6º da LINDB, o que, inclusive, já foi objeto de exame e decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, quando chamado a tratar dessa matéria, tem obstado o exame alicerçado na compreensão de que se trata de tema infraconstitucional; b) a irresignação relativa à fixação dos honorários sucumbenciais por equidade e não de acordo com o regramento atinente às causas em que a Fazenda Pública integra a relação processual, ao contrário do consignado na decisão agravada, não tem índole constitucional. Não foi apresentada impugnação (fl. 2991). O feito foi atribuído à minha relatoria em 17/03/2024 (fl. 2994). É o relatório. Decido. Verifico que uma das matérias discutidas no presente recurso especial diz respeito aos critérios de fixação da verba honorária sucumbencial. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 1.076 do regime dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Mais adiante, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 1.412.069/PR, relator Ministro André Mendonça, reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (Tema n. 1.255 do STF). O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que qualquer irresignação que tenha por objeto questão afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral deve ser devolvida aos Tribunais de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso paradigma (ainda pendente de julgamento), o apelo nobre seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015, prestigiando-se, assim, a economia processual e a segurança jurídica, na medida que evita decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior. Vale dizer: a determinação de retorno dos autos à origem é medida que se impõe, a fim de que lá seja esgotada a jurisdição e realizado o juízo de adequação diante do que restar decidido por esta Corte Superior. Apenas, posteriormente, o Tribunal a quo concluirá se há razão para apreciação do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.072.623/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Nesse sentido, precedentes de ambas as turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE A PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS E ATÍPICOS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica referente ao conceito de ato cooperativo típico e atípico na forma da Lei 5.764/1971, para fins de tributação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 536). 2. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedente: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 28.6.2017. 3. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.366.363/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/8/2017.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. 2. A parte agravante não logrou demonstrar, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema trazido em seu especial e o tema pendente de julgamento no STF com repercussão geral, pelo que se impõe a manutenção do sobrestamento ora combatido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.603.061/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/6/2017.) Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada (fls. 2954-2958), tornando-a sem efeito, para JULGAR PREJUDICADA a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1255 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Proc esso Civil. Advirto as partes, desde logo, de que a eventual oposição de agravo interno com o único propósito de rediscutir a determinação de sobrestamento do processo na origem para aguardar o julgamento do tema de repercussão geral, por ser manifestamente incabível fora da hipótese do art. 1.036, § 13, inciso II, do Código de Processo Civil, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do mesmo Código. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 1255 DO STF). DECISÃO RECONSIDERADA. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.